A dificuldade em obter um atestado de óbito em falecimentos domiciliares é um constrangimento frequente. O vereador Juliano Pedrini propôs um projeto aprovado para implementar o serviço de verificação de óbitos.
A dificuldade em conseguir um atestado de óbito em casos de falecimento domiciliar é uma situação já vivenciada por muitas famílias e, que coloca a todos os envolvidos em constrangimento já que, sem o documento, é impossível dar andamento a todos os demais encaminhamentos necessários para o funeral. Atento a necessidade de amparar às famílias nestas situações, o vereador joaçabense Juliano Pedrini (PL), apresentou o Projeto de Lei Legislativo 0028/2023, já aprovado na Câmara de Vereadores que, prevê que o município de implante o serviço de verificação de óbitos.
Em resumo, seria de responsabilidade do serviço de verificação de óbitos, realizar as necropsias de pessoas falecidas de morte natural, inclusive em suas residências, sem assistência médica ou com atestado de óbito de moléstia mal definida, inclusive os que lhe forem encaminhados pelo Instituto Médico Legal – IML do Estado, fornecendo os respectivos Atestados de Óbito. proceder ao registro de óbito e expedir guia de sepultamento, dentro dos prazos legais, expedir guia de sepultamento, entre outras competências.
Juliano Pedrini explica que a nove lei, que ainda precisa ser sancionada pelo prefeito para que passe a vigorar, resolveria uma série de dificuldades encontradas especialmente em casos de falecimentos domiciliares. “Isso evitaria maior desgaste para os familiares do falecido e desburocratizaria o atual sistema, criando uma central única de atendimento com cartório, delegacia e setor da Prefeitura para o mesmo fim. Disponibilizando informação e de apoio aos familiares”, conclui Juliano.
Confira o projeto de lei na íntegra em:
https://www.cmj.sc.gov.br/proposicoes/Projeto-de-Lei-Ordinaria–Legislativo–/2023/1/0/2437
Fonte: Câmara de Vereadores de Joaçaba
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