O Ministério da Previdência Social divulgou nesta terça-feira, 06, o Guia sobre a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) voltado para os Regimes Próprios de Previdência (RPPS). No caso de Santa Catarina, o IPREV é o órgão gestor do RPPS, responsável pela administração da Previdência dos servidores públicos
O guia foi pensando em razão da importância da CTC como instrumento que possibilita a contagem recíproca do tempo de contribuição (§ 9º do art. 201 da CF) e para viabilizar a compensação financeira entre os regimes previdenciários, assim como, motivado por diversas consultas que o Ministério da Previdência recebe via GESCON sobre CTC, averbação, desaverbação.
O guia é orientativo, não esgota o tema e mostra-se também como uma forma de controle para prevenir averbação de períodos concomitantes, por exemplo, orientação para verificar a autenticidade da CTC antes de averbar.
O Guia tem por objetivo levar orientação através do fornecimento das informações indispensáveis à requisição e fornecimento da CTC, buscando dirimir as principais dúvidas demandadas, apresentando o passo a passo para a análise e emissão do documento e reunindo as regras atualmente vigentes sobre este tema.
O documento se encontra disponível no site do IPREV:
Fonte: Por Fernando Kleis | IPREV
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