No início do governo, a Secretaria de Estado da Fazenda produziu um diagnóstico completo do desempenho das contas públicas nos últimos 10 anos. O trabalho demonstrou a realidade financeira do caixa estadual e auxiliou a tomada de decisões do governo no primeiro ano de gestão
A análise revelou que SC precisaria de R$ 2,8 bilhões em recursos extras para honrar os compromissos assumidos em anos anteriores até o fim de 2023. Os números também serviram para a definição de diretrizes do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), lançado em março.
Ações do Pafisc que dependiam de mudanças na legislação para serem colocadas em prática foram aprovadas sem nenhuma alteração pela Alesc. A lei foi sancionada pelo governador Jorginho Mello em outubro.
Efeito imediato com a publicação da lei.
Retorno financeiro estimado: R$ 50 milhões/ano
Medida já está em vigor, eliminando a taxa para abertura de empresas no valor de R$ 126,18
Iniciativa será regulamentada por decreto, com previsão de publicação até o final do ano.
Retorno financeiro estimado: R$ 50 milhões/ano.
Iniciativa será regulamentada por decreto. Novos valores serão praticados a partir de janeiro de 2024.
Retorno financeiro estimado: R$ 100 milhões/ano
Alterações devem ser colocadas em prática até o final do ano, pois necessitam de ajustes em sistema.
Retorno financeiro estimado: R$ 65 milhões/ano
O Governo do Estado aprovou a inclusão de 105 projetos nos programas Prodec e Pró-Emprego ao longo de 2023, garantindo investimentos de R$ 7,8 bilhões em todo o Estado. A expectativa é de que, com a instalação de novas unidades e aumento da produtividade, as empresas beneficiadas criem 10,5 mil novos postos de trabalho, entre diretos e indiretos.
Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi anunciado em setembro pelo Governo do Estado e aprovado neste mês de dezembro pela Assembleia Legislativa. O objetivo é oferecer ao contribuinte alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS em atraso. A projeção do Governo de SC é recuperar R$ 1,5 bilhão em impostos já inscritos em dívida ativa nos últimos dez anos. O programa entra em vigor em 2024.
A Fazenda contribuiu com três grandes frentes de ação no pacote de medidas sociais e econômicas para ajudar famílias e empreendedores catarinenses que sofreram prejuízos decorrentes das chuvas de outubro e novembro:
Pacote Tributário
Com o objetivo de reduzir a burocracia no ambiente fiscal, fortalecer a competitividade do setor produtivo e estimular os negócios, a Fazenda definiu uma série de medidas que envolvem a revogação, a prorrogação e a concessão de novos benefícios fiscais em Santa Catarina. Ações importantes do pacote, que dependiam de alterações legislativas, foram aprovadas pela Alesc em dezembro, como a desoneração de alimentos da cesta básica e a redução da alíquota de ICMS do querosene de aviação.
Aplicativo Nota Fiscal Fácil
Lançado em março, o aplicativo Nota Fiscal Fácil garante que a emissão de documentos fiscais seja realizada pelo celular com o mesmo resultado da versão em papel. O dispositivo pode ser usado por produtores primários e transportadores autônomos para a emissão de documentos fiscais por smartphones, mesmo sem acesso à internet, e sem necessidade de impressora.
Transferências Especiais Voluntárias (TEVs)
A partir de um trabalho de convergência entre os poderes, foi elaborado projeto de lei e instituída a legislação que converteu em Transferências Especiais Voluntárias – TEVs toda e qualquer transferência especial autorizada até a data de sua publicação.
O novo modelo trouxe mais segurança jurídica e transparência aos investimentos já realizados, além de criar uma forma mais célere de realizar novas transferências. Os primeiros repasses para as administrações municipais ocorreram em agosto.
Até a primeira quinzena de dezembro, o Governo do Estado repassou pouco mais de R$ 447 milhões por meio de 589 processos de Transferência Especial Voluntária (TEV).
Desestatização
Entre outras ações voltadas à atração de investimentos, ao longo de 2023 a Fazenda colaborou com a abertura do processo de concessão patrocinada do Aeroporto de Jaguaruna, a primeira parceria público-privada (PPP) da história de SC. Também foi lançada a licitação de concessão do Parque Estadual da Serra Furada para a exploração de atrativos turísticos e formalizada a inclusão da ZPE de Imbituba na carteira do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado (PPI-SC).
Arrecadação
Santa Catarina arrecadou R$ 41,8 bilhões nos primeiros 11 meses de 2023. Considerando a inflação, houve aumento real de 3,8% no período. O resultado está de acordo com as projeções da Secretaria de Estado da Fazenda, mas demonstra que ainda é preciso seguir em alerta com as finanças públicas estaduais, conforme evidencia o comparativo abaixo:
Janeiro a novembro de 2021: 13,5% de crescimento real em relação a 2020
Janeiro a novembro de 2022: 7,3% de crescimento real em relação a 2021
Janeiro a novembro de 2023: 3,8% de crescimento real em relação a 2022
ARRECADAÇÃO MÊS A MÊS EM 2023 (crescimento real, já descontada a inflação, na comparação com o mesmo mês de 2022)
Janeiro – 4,4%
Fevereiro – 4,4%
Março + 0,6%
Abril + 1,2%
Maio + 2,7%
Junho + 5%
Julho + 6,7%
Agosto + 8,1%
Setembro + 9,2%
Outubro + 11,2%
Novembro + 8,8%
Fonte: Por ASCOM | SEF
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