O governador Jorginho Mello ratificou o projeto de lei complementar (PLC) que direciona os fundos do Programa Universidade Gratuita de forma exclusiva para cursos ministrados presencialmente. A legislação recebeu aprovação da Assembleia Legislativa no final de 2023. Essa alteração passará a vigorar a partir das inscrições realizadas a partir de 2024
O governador Jorginho Mello sancionou o projeto de lei complementar (PLC) que destina os recursos do Programa Universidade Gratuita exclusivamente a cursos na modalidade presencial. A medida foi aprovada no fim de 2023 pela Assembleia Legislativa. A mudança é válida para as inscrições realizadas a partir de 2024.
Os estudantes matriculados em cursos de ensino a distância contemplados pelo programa em 2023 terão direito ao benefício até a conclusão do curso, desde que cumpridos os requisitos para sua manutenção.
A previsão é de que o investimento no Programa Universidade Gratuita supere R$ 1,2 bilhão nos próximos dois anos, contemplando até 70 mil estudantes de ensino superior que terão as mensalidades pagas integralmente pelo Governo de Santa Catarina.
Os alunos contemplados pelo programa retribuem com 20 horas de trabalho na sua área de formação, para cada mês que estudarem sem custo. Isso pode começar ainda durante o curso ou ser feito até dois anos depois de se formar.
Somente no último ano, o número de estudantes de ensino superior contemplados pelos programas de assistência financeira do Governo do Estado foi de quase 34 mil pessoas.
Fonte: Por ASCOM | SED
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